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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000209-55.2025.8.16.0071

Recurso: 0000209-55.2025.8.16.0071 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): ANGELA MARIA CAMILOTTI ZANKOSKI
Cesar Augusto Camiloti
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. RECURSO INTERPOSTO ACIMA DO PRAZO DE 10
DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado (mos. 60.1) interposto pelo réu em face da sentença (mov. 55.1) que
declarou a decadência do crédito tributário relativo o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Inicialmente, constata-se que o recurso é inadmissível, em razão da sua manifesta intempestividade.
Na hipótese em tela, é cabível o julgamento monocrático, pois em conformidade com o art. 12 do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do
Paraná e o art. 932 do Código de Processo Civil, de modo que passo aos requisitos de admissibilidade.
De acordo com o pensamento doutrinário clássico, a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de
requisitos objetivos(cabimento, adequação, regularidade formal, tempestividade e ausência de fatos
impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse).
Quanto àintempestividade, o prazo para interposição de recurso em face da sentençaperante os Juizados E
speciais éde 10 dias corridos, contados daciência da decisão, conforme art. 42, caput,da Lei nº 9.099/95.
No caso, o Estado do Paranáfoi intimadoda sentença na data de 24/07/2025(mov. 57), com prazo para a
interposição dos recursos até 07/08/2025.
Contudo, opresente recursofoiinterposto apenas na data de 21/08/2025(mov. 60.1).Portanto, em
descumprimento ao prazo legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição de
recurso manifestamente intempestivo impede o seu conhecimento.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO.
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TERMO
FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU
SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.CONDENAÇÃO
EM CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado
Especial. Consta dos autos que a intimação eletrônica da sentença foi confirmada em
17/10/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20/10/2025. O prazo legal
de 10 dias úteis para interposição do recurso encerrou-se em 31/10/2025, tendo o
recurso sido protocolado apenas em 04/11/2025. Diante disso, suscita-se o exame do
juízo de admissibilidade quanto à tempestividade do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado interposto após o
prazo legal de 10 dias úteis, previsto na Lei nº 9.099/1995, pode ser conhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem
pública e deve ser realizado de ofício pelo relator, precedendo a análise do mérito.
Nos Juizados Especiais, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10
dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, sendo sua contagem realizada em
dias úteis após a introdução do art. 12-A pela Lei nº 13.728/2018.
Confirmada a intimação eletrônica em 17/10/2025, o prazo recursal iniciou-se em 20
/10/2025 e encerrou-se em 31/10/2025.
O recurso foi protocolado apenas em 04/11/2025, após o término do prazo legal,
configurando intempestividade.
A intempestividade constitui vício objetivo que impede o conhecimento do
recurso, por força da preclusão temporal, inexistindo nos autos comprovação
de justa causa ou suspensão de prazo que justifique o atraso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
A tempestividade constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal e sua
inobservância impede o conhecimento do recurso, por força da preclusão
temporal.
No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo para interposição de recurso
inominado é de 10 dias úteis, contado da intimação da sentença.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007473-14.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.09.03.2026)(destaquei)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto diante da manifesta inadmissibilidade,com fulcro
no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência recursal, condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor
do patrono da parte recorrida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por
força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413
/2014.
Cumpram-se, noque aplicáveis, as disposições do Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
V.M.R.